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O serviço de energia elétrica é por Lei – lado a lado com outros como água, assistência médica, telecomunicações etc – considerado serviço público essencial. Nesta importante classificação, somados aos princípios de matriz constitucional que prestigiam o Direito do Consumidor é preciso assentar que a sua interrupção representa grave atentado à dignidade do Consumidor, parte mais frágil na relação, [...]
Das dezenas de denúncias tratadas preliminarmente, cerca de 70 delas têm como potencial a recuperação de mais de R$ 1,3 bilhão Em 2019, o Canal de Denúncias Patrimoniais (CDP) recebeu três vezes mais informações do que no mesmo período do ano passado. Nos dez primeiros meses do ano foram mais de quatro mil registros. As [...]
O ano de 2020 inicia com a cobrança de várias contas, muitas inadiáveis, como é o caso do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Porém é importante ficar atento, pois diversos municípios cobram, juntamente a esse imposto, diferentes taxas declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que, em seus julgamentos, ainda permite a restituição dos valores pagos [...]
Com o aumento do endividamento das pessoas no país, ocorrido principalmente pela crise econômica e alta taxa de desemprego nos últimos anos, o número da inadimplência de clientes cresceu de forma considerável, gerando vários transtornos e prejuízos para as empresas. Lidar com a inadimplência não é uma tarefa fácil, principalmente porque exige muito cuidado no relacionamento [...]
Hoje em dia quem tem um projeto online sabe que o uso de cartão é muito difundido. No caso de uma loja virtual, por exemplo, alguns clientes consideram mais fácil o pagamento via cartão. Porém, é importante pensar também que há uma parcela do público que pode considerar mais viável efetuar o pagamento por meio [...]
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) conquistou na justiça a suspensão de uma série de cobranças indevidas que vinham sendo feitas a um portador de benefício de prestação continuada (BPC). A ação demonstrou que o contrato de um empréstimo acabou gerando outros oito contratos, comprometendo em mais de 60% a renda [...]