O Projeto de Lei 772/23 proíbe a cobrança de tarifas bancárias em contas inativas por mais de 60 dias, mantidas em qualquer instituição participante do Sistema Financeiro Nacional (SFN). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, decorrido o prazo de 60 dias de inatividade, as instituições deverão notificar o cliente [...]
Chamado por alguns de “Blackfriday” do primeiro trimestre, o Dia do Consumidor oferece oportunidades para negócios de todos os setores venderem mais. Para usufruir dos benefícios, no entanto, é fundamental criar estratégias. A concorrência é alta. A data, celebrada em 15 de março, foi criada nos Estados Unidos, em 1962, e não tinha o intuito [...]
Projeto apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) prevê a assinatura presencial de contratos de crédito consignado firmados por telefone ou pela internet por pessoas idosas. A intenção do PL 74/2023, segundo o autor, é proteger o consumidor aposentado ou pensionista contra fraudes que possam reduzir o valor recebido mensalmente e assegurar que o contratante seja devidamente [...]
Quem nunca comprou um produto através dos meios online, e não ficou satisfeito quando a mercadoria chegou? Isto pode ocorrer pelos mais diversos motivos, seja devido a defeitos, tamanho errado, material de má qualidade ou simplesmente por não gostar do produto ao vê-lo fisicamente. Pois saiba que independente da razão, o consumidor terá direito ao [...]
Nesta quarta-feira (8), o Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor – Procon, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento econômico – Sedec, deu início à Operação Carnaval, para orientar boas práticas de consumo destinadas aos foliões. A coordenadora estadual do Procon, Mayara Metran ressalta que é preciso a adoção de cuidados necessários para cumprir o [...]
O Procon Estadual do Rio de Janeiro (Procon-RJ), em conjunto com a Delegacia do Consumidor (Decon), fiscalizou 18 estabelecimentos, entre eles, supermercados, padaria, posto de combustíveis e hospital nesta quarta-feira (01/02) e quinta-feira (02/02). A operação ocorreu na Região Metropolitana nas zonas norte e oeste, além dos municípios de Nova Iguaçu, São Gonçalo e Niterói. [...]
O Procon de Santa Catarina fiscalizou postos de combustíveis do estado após o governo federal prorrogar a isenção de impostos que incidiam sobre a gasolina. Durante a ação, 30 postos nos municípios de São José, Florianópolis, Palhoça e Biguaçu foram visitados pelos fiscais e em dois deles foi verificado aumento abusivo de preço. Eles serão [...]
O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor em Rondônia – Procon/RO iniciou desde o dia 28 de novembro de 2022 a operação denominada Tracking para fiscalizar a precificação dos combustíveis. A operação segue em andamento e ao todo, a equipe de fiscalização do Procon/RO verificou 89 postos em 14 municípios, sendo eles: Rolim de [...]
Um projeto apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) propõe classificar como abusivas as práticas de empresas que gastem indevidamente o tempo do consumidor. Caso seja transformado em lei, o PL 2.856/2022 modificará o Código de Defesa do Consumidor para penalizar, entre outras práticas, o disparo reiterado de chamadas telefônicas ou de mensagens via internet e [...]
Atualmente, estamos em uma época especial do ano, fortemente marcada pela troca de presentes, o natal. Sendo assim, costuma ser bem pertinente que pessoas busquem entender seus direitos que envolvem garantia e troca de produtos, até porque não é sempre que um presente será do gosto de quem recebeu. De imediato, cabe esclarecer que no [...]
Nos dias de hoje, muitas compras são realizadas por meios online, e como a pratica já é muito comum, existem direitos diferenciados para estes casos. Muitos podem não saber, mas ao adquirir um produto por meio da internet, você pode devolver em caso de insatisfação, é o que a doutrina jurídica chama de direito ao [...]
Você provavelmente já passou por alguma situação em que um determinado produto veio defeito ou estragado, senão, pelo menos deve conhecer alguém que já. Isto porque, casos deste tipo são corriqueiros, ou seja, não é algo incomum acontecer, logo, existem regulamentações legais sobre o tema. Em suma, nosso assunto se direciona à famosa garantia, que [...]
O motivo para abrir uma empresa e começar um negócio pode variar. Seja por sonho, opção ou necessidade, ter que enfrentar os desafios do empreendedorismo no Brasil se tornou realidade para milhares de novos empresários. Neste cenário, muitos desconhecem seus direitos e deveres. Os empreendedores formais, aqueles com cartão CNPJ regular, precisam ter em mente [...]
O CDC é um conjunto de normas que regulam as relações de consumo, com a finalidade de proteger o consumidor e colocar os órgãos e entidades de defesa do consumidor a seu serviço. E para que você conheça seus direitos e os exija, vamos te mostrar alguns dos principais direitos dos consumidores. Propaganda enganosa Segundo o artigo 37 [...]
O Direito Bancário atua com questões associadas às atividades bancárias, às instituições financeiras e suas conexões com pessoas físicas e jurídicas. Apesar de estar vinculado a normas empresariais, têm fundamentos de caráter público. Ou seja, visam o interesse coletivo e devem estar em harmonia com as regras de direito público. Por isso aqui vão cinco [...]
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