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Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados quer colocar um fim às descrições enigmáticas nas faturas de cartão de crédito e débito. O Projeto de Lei 1219/25 determina que os extratos bancários informem, obrigatoriamente, o nome fantasia e o CNPJ do estabelecimento onde a compra ocorrer. De autoria do deputado Beto Richa (PSDB-PR), o [...]
No cenário dinâmico do mercado, onde a oferta e a demanda se cruzam a todo momento, o consumidor assume um papel central. No Brasil, essa relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma legislação robusta criada para estabelecer o equilíbrio e proteger a parte mais vulnerável: você. Embora o CDC garanta uma [...]
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estende a proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao Microempreendedor Individual (MEI). Com a medida, o MEI será tratado como consumidor mesmo quando comprar produtos ou serviços para usar em sua empresa. Hoje, o CDC só [...]
A consolidação do comércio eletrônico como realidade cotidiana nas relações de consumo trouxe benefícios evidentes para o mercado e para os consumidores. Contudo, também intensificou os desafios jurídicos relacionados à proteção do consumidor em ambientes digitais, especialmente diante da crescente sofisticação das fraudes praticadas por terceiros em plataformas de intermediação. Nesse cenário, destaca-se a importância [...]
O Projeto de Lei 772/23 proíbe a cobrança de tarifas bancárias em contas inativas por mais de 60 dias, mantidas em qualquer instituição participante do Sistema Financeiro Nacional (SFN). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, decorrido o prazo de 60 dias de inatividade, as instituições deverão notificar o cliente [...]
Chamado por alguns de “Blackfriday” do primeiro trimestre, o Dia do Consumidor oferece oportunidades para negócios de todos os setores venderem mais. Para usufruir dos benefícios, no entanto, é fundamental criar estratégias. A concorrência é alta. A data, celebrada em 15 de março, foi criada nos Estados Unidos, em 1962, e não tinha o intuito [...]
Projeto apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) prevê a assinatura presencial de contratos de crédito consignado firmados por telefone ou pela internet por pessoas idosas. A intenção do PL 74/2023, segundo o autor, é proteger o consumidor aposentado ou pensionista contra fraudes que possam reduzir o valor recebido mensalmente e assegurar que o contratante seja devidamente [...]
Quem nunca comprou um produto através dos meios online, e não ficou satisfeito quando a mercadoria chegou? Isto pode ocorrer pelos mais diversos motivos, seja devido a defeitos, tamanho errado, material de má qualidade ou simplesmente por não gostar do produto ao vê-lo fisicamente. Pois saiba que independente da razão, o consumidor terá direito ao [...]
Nesta quarta-feira (8), o Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor – Procon, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento econômico – Sedec, deu início à Operação Carnaval, para orientar boas práticas de consumo destinadas aos foliões. A coordenadora estadual do Procon, Mayara Metran ressalta que é preciso a adoção de cuidados necessários para cumprir o [...]
O Procon Estadual do Rio de Janeiro (Procon-RJ), em conjunto com a Delegacia do Consumidor (Decon), fiscalizou 18 estabelecimentos, entre eles, supermercados, padaria, posto de combustíveis e hospital nesta quarta-feira (01/02) e quinta-feira (02/02). A operação ocorreu na Região Metropolitana nas zonas norte e oeste, além dos municípios de Nova Iguaçu, São Gonçalo e Niterói. [...]
O Procon de Santa Catarina fiscalizou postos de combustíveis do estado após o governo federal prorrogar a isenção de impostos que incidiam sobre a gasolina. Durante a ação, 30 postos nos municípios de São José, Florianópolis, Palhoça e Biguaçu foram visitados pelos fiscais e em dois deles foi verificado aumento abusivo de preço. Eles serão [...]
O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor em Rondônia – Procon/RO iniciou desde o dia 28 de novembro de 2022 a operação denominada Tracking para fiscalizar a precificação dos combustíveis. A operação segue em andamento e ao todo, a equipe de fiscalização do Procon/RO verificou 89 postos em 14 municípios, sendo eles: Rolim de [...]
Um projeto apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES) propõe classificar como abusivas as práticas de empresas que gastem indevidamente o tempo do consumidor. Caso seja transformado em lei, o PL 2.856/2022 modificará o Código de Defesa do Consumidor para penalizar, entre outras práticas, o disparo reiterado de chamadas telefônicas ou de mensagens via internet e [...]
Atualmente, estamos em uma época especial do ano, fortemente marcada pela troca de presentes, o natal. Sendo assim, costuma ser bem pertinente que pessoas busquem entender seus direitos que envolvem garantia e troca de produtos, até porque não é sempre que um presente será do gosto de quem recebeu. De imediato, cabe esclarecer que no [...]
Nos dias de hoje, muitas compras são realizadas por meios online, e como a pratica já é muito comum, existem direitos diferenciados para estes casos. Muitos podem não saber, mas ao adquirir um produto por meio da internet, você pode devolver em caso de insatisfação, é o que a doutrina jurídica chama de direito ao [...]