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O CDC é um conjunto de normas que regulam as relações de consumo, com a finalidade de proteger o consumidor e colocar os órgãos e entidades de defesa do consumidor a seu serviço. E para que você conheça seus direitos e os exija, vamos te mostrar alguns dos principais direitos dos consumidores. Propaganda enganosa Segundo o artigo 37 [...]
O Direito Bancário atua com questões associadas às atividades bancárias, às instituições financeiras e suas conexões com pessoas físicas e jurídicas. Apesar de estar vinculado a normas empresariais, têm fundamentos de caráter público. Ou seja, visam o interesse coletivo e devem estar em harmonia com as regras de direito público. Por isso aqui vão cinco [...]
Você já recebeu uma cobrança indevida? Essa é uma das maiores causas de insatisfação dos consumidores, e o pior é que ela pode acontecer por diversos motivos. O que muita gente desconhece é que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê uma série de direitos a quem é cobrado indevidamente. Pensando nisso, hoje iremos esclarecer [...]
Muitas pessoas ao comprar alguma mercadoria não costumam guardar a nota fiscal, e quando são obrigados a trocar a mercadoria, começa aquela novela de “onde coloquei a nota fiscal?” Muitas empresas não trocam mercadorias sem a apresentação da nota fiscal. Mas, ela pode fazer isso? podem exigir a nota fiscal? Quando é obrigação da empresa [...]
A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA) lançará a operação fiscalizatória “Bem Me Quer 2022” na próxima segunda-feira (25 de abril), para garantir harmonia no mercado de consumo durante as comemorações do Dia das Mães. A operação, que será dividida em duas fases, fiscalizará os fornecedores de produtos e serviços voltados às comemorações, [...]
Quem nunca se estressou com as ligações de cobranças de empresas não é mesmo? Mas você sabia que mesmo que você esteja inadimplente existem limites que as empresas devem respeitar, e um deles são a respeito dessas ligações. Muitas vezes as empresas ultrapassam os limites em relação as cobranças, ligando varias vezes ao dia ou [...]
Os clientes contam com uma série de direitos que devem ser respeitados nas relações de consumo. Por isso, existe o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é a lei que apresenta algumas das principais diretrizes e, também, as punições para empresas que desrespeitarem os direitos do consumidor. O CDC está na Lei nº 8.078/90 [...]
Atire a primeira pedra quem nunca comprou um produto e logo em seguida se arrependeu da compra? As mulheres são as maiores vítimas, pois estão sempre procurando liquidações e acabam levando algo que nem precisam. Daí bate aquele arrependimento e a vontade de devolver é grande. Será que isso é possível? Sim, mas existem algumas [...]
O mundo de compras em sites cresceu bastante. Mas com ele, também surgiram algumas dores de cabeça. Afinal, quem não conhece alguém ou já sofreu com a situação: comprei pela internet e não recebi o produto? Você sabe o que fazer nessas situações? É verdade que o comércio virtual, chamado de e-commerce, trouxe uma comodidade [...]
O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, mais conhecido como Procon, é um órgão administrativo, o qual como o próprio nome diz, tem a finalidade de proteger o consumidor de práticas abusivas por parte dos fornecedores e/ou fabricantes, atuando por meio de fiscalização voluntária, visando a proteção de interesses coletivos ou quando há alguma [...]
No Brasil mais de 60 milhões de consumidores estão endividados e 30 milhões superendividados, sendo assim, de acordo com o advogado de Manaus, Sergio Vieira, a Lei do Superendividamento que entrou em vigor no último dia 2 de julho é uma boa notícia. “São considerados superendividados aqueles que não conseguem pagar suas dívidas sem comprometer gastos [...]