Muitas pessoas ainda têm dúvidas quanto a questões básicas no momento de realizar uma simples transação comercial, entretanto, vale destacar que este não se trata de um privilégio da classe consumidora, pois determinados comerciantes também se perdem nas variáveis do Código do Consumidor (CDC). Normalmente, os principais questionamentos costumam ser sobre a existência de um [...]
Você sabe o que é a devolução em dobro em cobranças indevidas? Leia este artigo e tire todas as dúvidas sobre seus direitos ao ser vítima de cobrança indevida. Em todas as atividades de compras executadas por consumidores no cotidiano, é sabido que existem alguns riscos. Inclusive, o mais comum, é a cobrança indevida, que [...]
As instituições financeiras costumam estar na mira de órgãos reguladores devido ao tratamento dado aos seus clientes. Nesse conteúdo iremos abordar o direito do consumidor bancário no que se refere aos abusos cometidos por esses estabelecimentos. Vamos dar continuidade em nossa série sobre direito do consumidor e analisar as principais práticas indevidas desse setor. O nosso propósito é te [...]
Verificar a classificação etária e procurar marcas e lojas de confiança são algumas dicas do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) para evitar problemas na compra de brinquedos para o Dia das Crianças, comemorado nesta segunda-feira. “A primeira orientação é verificar se a classificação etária corresponde à criança. Tem produtos que não são adequados [...]
Após a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo por parte da operadora – e sem notificação –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de dois beneficiários para que eles possam requerer a portabilidade de carência. Dessa forma, eles podem contratar outro plano de saúde, observado [...]
Em momentos de crise, o Código do Consumidor proíbe o aumento de preços abusivos, informa Luciano Timm, da Senacom Com mais gente em casa devido ao novo conoravírus não podem faltar itens essenciais adquiridos em mercados como alimentos e produtos de limpeza. De olho em um possível aumento abusivo de preços dos produtos, a Secretaria [...]
Se houver cobrança de multa por descumprimento da norma, o dinheiro deverá ser aplicado às medidas de combate à Covid-19 O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) proposta que suspende, por 90 dias, a inclusão de novos inscritos em cadastros negativos como Serasa e SPC. A regra vale apenas para inadimplência registrada [...]
Em mais uma votação remota (via internet), o Senado aprovou nesta sexta-feira (3) regras para flexibilizar relações jurídicas privadas durante a pandemia de coronavírus. O PL 1.179/2020, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), visa atenuar as consequências socioeconômicas da covid-19, de modo a preservar contratos e servir de base para futuras decisões judiciais. A proposta segue agora para [...]
O ano forense de 2020 começa no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com a conclusão de julgamentos de vários recursos repetitivos que terão impacto direito em milhões de processos em todo o país. Confira o que está previsto na pauta dos órgãos julgadores do tribunal para os meses iniciais deste ano judiciário, que começa nesta [...]
Projeto que obriga fornecedores a notificarem previamente os consumidores antes da cessão da dívida à empresas de cobrança está em análise na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC). O objetivo do PL 3.039/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), é evitar que o consumidor seja surpreendido pela cobrança de um débito por empresa especializada [...]
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) um projeto que altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078, de 1990), estabelecendo que, caso o vendedor ou a empresa atrase a entrega do produto, o consumidor terá direito ao reembolso imediato do [...]
A OAB Nacional ajuizou, nesta quinta-feira (9), uma ação civil pública na Justiça Federal no DF com pedido de liminar para que seja determinada a suspensão da cobrança, por parte dos bancos, da tarifa de disponibilização do cheque especial aos clientes, independentemente do uso efetivo. Na ação, a Ordem também requer que a justiça determine [...]
A OAB Nacional ajuizou, nesta quinta-feira (9), uma ação civil pública na Justiça Federal no DF com pedido de liminar para que seja determinada a suspensão da cobrança, por parte dos bancos, da tarifa de disponibilização do cheque especial aos clientes, independentemente do uso efetivo. Na ação, a Ordem também requer que a justiça determine [...]
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