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Imprensa nacional repercute vitórias do Estatuto da Advocacia
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Imprensa nacional repercute vitórias do Estatuto da Advocacia

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-07-29T12:53:50-03:0029 julho, 2022|

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, destacou a importância da aprovação da norma para a advocacia. “Em diversas ocasiões, nos últimos anos, vimos o uso de teorias sem comprovação para permitir a invasão de escritórios e a apreensão ou cópia de informações sobre os clientes dos advogados, o que vai contra nossa Constituição. O [...]

Como funciona a reparação de danos nos crimes tributários e previdenciários?

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-01-26T15:23:11-03:0026 janeiro, 2022|

A reparação do dano como condição ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) deve receber tratamento diferenciado nos crimes tributários e previdenciários, sob pena de incidir no tipo previsto na Lei de Abuso de Autoridade, a Lei n. 13.869, de 05 de setembro de 2019. Apesar de ter sido introduzido no Código de Processo Penal [...]

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