Assim que o ano legislativo começou, senadores apresentaram uma série de projetos que buscam assegurar direitos e proteção das mulheres. As matérias reforçam a lista de propostas da pauta feminina que já tramitam na Casa e atraem atenção e mobilização dos parlamentares. Entre elas está o Projeto de Lei (PL) 435/2023, do senador Jader Barbalho [...]
O Projeto de Lei 397/23 cria o programa Voo para a Liberdade, com o objetivo de combater o tráfico de pessoas em aeronaves nacionais e estrangeiras e em aeroportos do País. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O programa consiste na realização de campanhas para orientar passageiros a detectar atitudes suspeitas ligadas ao tráfico [...]
O senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) apresentou projeto de lei que estabelece penas mais altas para lesão corporal, ameaça e tumulto dentro de aeronaves (PL 361/2023). O senador diz entender que a legislação precisa avançar contra atos que coloquem em risco a segurança dos passageiros, da tripulação e de todo o voo. O projeto acrescenta ao [...]
O Projeto de Lei 2945/22 tipifica a tentativa de invasão a domicílio como tentativa de roubo, se o agente tem o intuito de subtrair objetos da propriedade. Com isso, o infrator estará sujeito à pena correspondente ao crime de roubo (reclusão, de quatro a dez anos), diminuída de um a dois terços. A proposta que [...]
Dentre os benefícios trabalhistas concedidos por empresas , há de se concordar que o vale-alimentação (VA) está entre os preferidos dos trabalhadores. Afinal de contas, o recurso representa um gasto a menos na vida do cidadão, visto que com o cartão é possível fazer desde pequenas refeições até grandes compras em supermercados. Vale ressaltar que [...]
Atualmente, ainda é muito comum que pessoas procurem downloads gratuitos de filmes e séries, ao invés de pagar pelo serviço. O provento da internet trouxe diversas facilidades e vantagens, no âmbito da comunicação e do acesso a produtos e serviços, entretanto, ao mesmo tempo contribuiu para um novo método para disseminação da pirataria. Nesta linha, [...]
O vale alimentação é muito desejado por todos os trabalhadores, isso porque o benefício não é apenas direcionado ao colaborador, mas, à toda a família. Ele é oferecido pelas empresas aos seus colaboradores, em forma de crédito em cartão para que possam adquirir suprimentos no decorrer do mês. Muitos trabalhadores quando vão ser contratados, preferem [...]
Muita gente já perdeu ou encontrou algum dinheiro ou objeto perdido na rua. Contudo, será que achar algo de outra pessoa e não devolver pode ser considerado como crime? Afinal, o que fazer se eu encontrar algo que não sei de quem é? Vamos descobrir a resposta para essas perguntas agora! Achar dinheiro e não [...]
O Projeto de Lei 1721/21 revoga o dispositivo legal que pune quem omite, na carteira de trabalho e previdência social ou na folha de pagamento, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera o [...]
Sancionada em 24 de setembro de 2018, a Lei da Importunação Sexual (13.718), conhecida como LIS, alterou o Código Penal. Assim, tipificou e criminalizou comportamentos como cantadas invasivas, beijar sem consentimento, entre outras condutas abusivas. Segundo explica o especialista em Direito e Processo Penal, membro da Comissão Especial de Direito Penal da OAB, e sócio [...]
A missão do contador é cuidar do patrimônio do seu cliente e orientá-lo nas melhores práticas dentro da gestão de seu negócio. Desta forma, é normal que esse profissional acabe se envolvendo com deveres civis, penais e tributários da nossa legislação. Considerando isso, você sabe dizer até onde vão as responsabilidades legais do contador e onde começam [...]
WhatsApp: 11 96326-6666