Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal

Estados poderão voltar a cobrar tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e TUSD

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-02-11T01:23:37-03:0011 fevereiro, 2023|

O Supremo Tribunal Federal (STF), através do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal, suspendeu parte da lei que exclui a cobrança de taxas de distribuição e transmissão no cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a tarifa de energia elétrica. Com a decisão do Supremo, publicada nesta quinta-feira (9), os estados [...]

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