Comissão aprova PL que fixa prazo para compensação financeira entre regimes previdenciários
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dá prazo máximo de 60 dias para que um regime de previdência inicie o pagamento da compensação previdenciária devida a outro regime. O tempo será contado a partir da data do pedido da compensação. Vencido o prazo, [...]