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Multa de 40% do FGTS: o que é e quando ela é paga ao trabalhador?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ou apenas FGTS, é um importante direito voltado a todos os trabalhadores que atuam sob as normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Em suma, o benefício representa uma espécie de fundo reserva que poderá ser acessado em situações de emergência, a exemplo de um eventual [...]