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Não tenho “documento do imóvel”, registro e nunca paguei IPTU. Posso regularizar por meio do usucapião?
TRATANDO DO RECORRENTE DILEMA da regularização de imóveis vez por outra nos depararemos com casos onde a moradia já se encontra consolidada no tempo ainda que o ocupante do imóvel não tenha qualquer documento do mesmo, inclusive sem nunca ter ido ao Cartório de Imóveis em algum momento investigar a origem do bem. A “Certidão da [...]