Certidão de regularidade fiscal é o bastante para acesso a incentivo de IRPJ
O Carf reconheceu, por unanimidade, o direito do contribuinte ao incentivo fiscal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), previsto na Lei 8.167/1991, apresentando apenas certidão de regularidade fiscal. Isso ocorreu no âmbito de um Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (Perc), decidido pelos conselheiros da 1ª Turma da 4ª Câmara [...]