Arquivos condenados pela Lei Maria da Penha - Contabilidade em São Bernardo do Campo

Lei Maria da Penha: Governo facilita aplicação de medidas protetivas

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-04-20T10:24:39-03:0020 abril, 2023|

As mudanças na lei Maria da Penha, aprovadas pelo Congresso Nacional, que simplificam a obtenção de medidas protetivas de emergência as vítimas de violência doméstica, foram sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A publicação dessas alterações ocorreu no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (20). Agora, as mulheres poderão obter medidas [...]

Proposta proíbe a contratação de condenados por crimes previstos na Lei Maria da Penha

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-03-03T19:27:06-03:003 março, 2023|

O Projeto de Lei 291/23 proíbe a contratação, na administração pública federal, estadual, distrital e municipal, de pessoas que forem condenadas por violência contra a mulher com base na Lei Maria da Penha. O texto em análise na Câmara dos Deputados ainda estende essa vedação a instituições de beneficência, empresas privadas, associações recreativas ou outras [...]

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