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Proposta modifica regras de condução coercitiva de testemunhas em ação civil e penal
O Projeto de Lei 2765/22 determina que a condução coercitiva de testemunha, em processo penal ou civil, só poderá ser realizada quando se tratar de prova imprescindível para o julgamento, devendo ser fundamentada pela autoridade judiciária. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta também estabelece que a vítima de crime não poderá sofrer [...]