A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, na quarta-feira (24/02), o projeto de lei 2.606/2020, originalmente de autoria do deputado Rodrigo Amorim (PSL). A medida suspende o regime de substituição tributária nas operações de saída interna de cerveja e chope quando produzidos por microcervejarias localizadas no Estado do [...]
Para evitar insegurança jurídica, decisão passa ter efeitos a partir de 2022. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo [...]
Para o setor agropecuário, é fundamental a prorrogação do Convênio 100/97, que será decidida em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), dia 26 próximo. Fábio de Salles Meirelles, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP), explica que o acordo vigente entre os estados e Distrito Federal, que [...]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 7 a 3 que os softwares devem ser tributados pelo ISS, tanto os chamados de prateleira, comercializados no varejo, quanto os softwares por encomenda, desenvolvidos para atender as necessidades de um cliente específico. A decisão atende ao pedido da Federação Assespro, que representa as empresas de tecnologia, que [...]
Medida busca estabelecer alíquotas uniformes O presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para definir os combustíveis e lubrificantes sujeitos à incidência única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na prática, a medida, se aprovada como quer o governo federal, altera a forma de cobrança do ICMS, [...]
Medida vale para fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020. O Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio pode ser criado no Estado do Rio. O objetivo é refinanciar dívidas tributárias dos contribuintes fluminenses relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mediante redução de penalidades legais [...]
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) se reuniu, na terça (24), com secretários estaduais de Fazenda para discutir o futuro do Convênio ICMS nº 100/1997, que reduz a base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre insumos agropecuários nas operações interestaduais e isenta sua cobrança nas operações [...]
Ofícios foram encaminhados à RFB, Confaz e CFC Diante da falta de controle para monitorar quem é “de fato” o profissional responsável pela contabilidade de determinada pessoa jurídica, a Fenacon, preocupada com essa fragilidade, enviou ofícios ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), à Receita Federal (RF) e ao Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em [...]
A consulta CEST por NCM é indispensável na hora de preencher as notas fiscais de qualquer empresa, por isso é fundamental entender o que é e como utilizá-lo. Pensando nisso, a Saipos preparou um passo a passo completo com o que você precisa saber sobre o CEST para NCM. Pronto para aprender? Então vamos começar! Como fazer a consulta [...]
No último dia 3 de agosto, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), publicou novo texto sob a Lei Nº 8.989, excluindo os benefícios para as deficiências consideradas leves no conjunto de perfis do chamado convênio PcD. Se o novo texto for aprovado pela Secretaria da Fazenda, passará a valer a partir de 1º de [...]
Norma equivale alíquotas e incentivos de ICMS com a legislação tributária do Espírito Santo. O comércio atacadista do Estado do Rio, ou seja, o destinado à comercialização de grandes quantidades de produtos, pode ter um regime tributário diferenciado, com incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A determinação é do projeto [...]
Inscrições abertas Encontram-se abertas as inscrições para o Prêmio Nacional de Educação Fiscal 2020. A ação é uma parceria da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a Controladoria-Geral da União (CGU), o GT-66 de Educação [...]
Em sessão remota, a Câmara Legislativa aprovou, em turno único, na terça-feira (26) o Projeto de Decreto Legislativo nº 107/2020, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF). A proposta homologa convênios que concedem benefícios fiscais estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) do qual o DF é signatário. Com a aprovação, [...]
Produtos são utilizados na prevenção ou contenção do novo coronavírus A Justiça Federal autorizou o governo do Distrito Federal a reduzir a zero o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos como álcool em gel, máscaras e luvas, que são utilizados na prevenção ou contenção ao novo coronavírus (covid-19). Também estão abrangidos [...]
Entidades beneficentes do Espírito Santo terão isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) tanto ao receberem doação de produtos quanto na hora da revenda em feiras e bazares. O decreto com essas disposições foi assinado pelo governador Renato Casagrande, na quarta-feira (11), durante solenidade no Palácio Anchieta, em Vitória. Na [...]
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