Arquivos conselho administrativo de recursos fiscais - Contabilidade em São Bernardo do Campo

MP restabelece o desempate em favor da União nas votações do Carf

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-01-13T14:25:42-03:0013 janeiro, 2023|

A Medida Provisória (MP) 1160/23 retoma o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Com isso, os conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que são os presidentes de turmas e câmaras no Carf, poderão desempatar as votações a favor da União. O voto de qualidade havia sido extinto com a publicação [...]

CARF decide que empresas podem pagar JCP retroativos

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-07-25T14:37:45-03:0025 julho, 2022|

De acordo com uma decisão tomada pela Câmara Superior do CARF, os contribuintes podem deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) juros sobre o capital próprio (JCP) pagos em relação a períodos retroativos. Contudo, essa medida contraria o posicionamento até então adotado pela Receita Federal do Brasil. Para esse [...]

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