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Meu ITBI foi calculado sobre valor muito maior do que o valor da venda. Consigo discutir e reaver valores pagos indevidamente?
O ITBI é o imposto pago nas operações de COMPRA E VENDA ou cessão dos direitos relativos à venda. O art. 156 da Carta Magna destaca ser da competência dos Municípios tal imposto que incidirá sobre a “transmissão ‘inter vivos’, a qualquer título, por ATO ONEROSO, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre [...]