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O Governo Federal está estudando a possibilidade de incluir os principais pontos do Renda Brasil no texto da Constituição Federal. A intenção é de garantir aos cidadãos brasileiros o direito de uma renda mínima. Fernando Bezerra (MDB-PE) líder no Senado, deseja incluir as mudanças juntamente ao parecer do senador Márcio Bittar (MDB-AC), a PEC do [...]
Se tem algo que muda constantemente na Justiça do Trabalho é o entendimento sobre o que diz respeito às mulheres. É o caso da estabilidade conferida à gestante nos contratos por prazo determinado, que sofreu quatro mudanças em dez anos, entre permitir e proibir rescisões. Essa volubilidade do judiciário demonstra não só a necessidade de [...]
O veto ao qual Bruno Bianco, secretário especial de Previdência e Trabalho se mostrou favorável, se trata da Medida Provisória (MP) 936. Nela, foi incluída a desoneração da folha de pagamento de empresas de 17 setores econômicos, com prorrogação até o fim de 2021. Call center, comunicação, tecnologia da informação, transporte, construção civil e têxtil [...]
Um dos temas mais polêmicos da relação entre patrão e empregado é a restrição para o uso do banheiro no ambiente de trabalho. Importante esclarecer que o uso do banheiro é livre pelo empregado e o empregador nada pode fazer contra isso, tampouco restringir ou limitar o uso. Tais condutas geram dano moral ao funcionário [...]