Comissão aprova proposta que proíbe mudar data de vencimento de fatura sem permissão do consumidor
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4917/24, que proíbe empresas de alterar a data de vencimento de faturas de serviços recorrentes (como água, energia e internet) sem a permissão expressa do cliente. O relator, deputado Rodrigo Gambale, defendeu que a proposta fortalece a proteção ao consumidor [...]