Conta de luz: veja como receber 60 meses de ICMS indevido
No momento de pagar a conta de luz, em geral, o consumidor apenas confere o valor total da fatura, de modo a não verificar os encargos cobrados naquele mês. Contudo, é importante estar ciente da carga tributária em questão, para não acabar pagando o que não devia. Segundo a Constituição Federal, a energia elétrica é [...]