Portaria estabelece as situações incompatíveis para fiscalização orientadora das microempresas e empresas de pequeno porte
Por Lorena Molter Comunicação CFC/Apex Com informações da Imprensa Nacional A Portaria n.º 396, de 11 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira (11), estabelece os casos em que, por sua natureza, as microempresas e empresas de pequeno porte não poderão ser beneficiadas da dupla visita de fiscalização. As [...]



