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No intuito de estar em dia com a legislação brasileira e evitar problemas fiscais no futuro, é importante que o empresário tenha conhecimento sobre os impostos devidos por ele mediante o nicho da empresa e regime tributário adotado. Abrir uma empresa no Brasil é um processo desgastante, burocrático e caro, na maioria dos casos, destacando [...]
Ainda nesta semana a Caixa vai pagar desde a 2ª até a 6ª parcela do Auxílio Emergencial, entretanto é bom lembrar que até a quinta parcela o auxílio paga R$ 600. Já à partir da sexta parcela o benefício é pago com valor de R$ 300. Nesta quarta-feira (16) a caixa credita as parcelas de [...]
A jornada de trabalho é o período reservado pelo trabalhador e pelo empregador para a execução da atividade profissional responsável por este vínculo empregatício. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todos os colaboradores celetistas precisam cumprir uma jornada média de 44 horas semanais e 220 horas mensais. Para que o relacionamento [...]
O regime de desoneração de folha de pagamento foi incluído oficialmente no ordenamento jurídico no ano de 2011, através da Medida Provisória 540. Esta, estabelece que, a contribuição previdenciária devida pelos empregadores no percentual de 20% sobre a folha de pagamento da empresa, pudesse ser substituída por uma contribuição social com incidência sobre o faturamento [...]
Por meio dos Convênios ICMS nº 133/2019 e 22/2020, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foram prorrogados para os dias 31 de outubro e 31 de dezembro ainda deste ano os prazos para a fruição de benefícios fiscais de isenção, redução na base de cálculo e crédito presumido do ICMS previstos em outros [...]
Se você vai se aposentar no próximo ano precisa estar atento às Novas regras da Previdência Social, trazidas pela Reforma. Certamente, a regra da sua aposentadoria será pelas regras de transição, por isso hoje falaremos apenas delas. Agora, se você vai se aposentar em 2021, mas já poderia ter se aposentado até o dia 12/11/2019, [...]
As empresas enquadradas no Simples Nacional podem ter um alívio este ano. Está em tramitação o projeto de Lei Complementar 231/20 que reduz em 10% as alíquotas cobradas as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples até o fim de 2020. O deputado Giovani Cherini do PL-RS é o autor da proposta, a [...]
Na última semana o Governo Federal anunciou a previsão de oferta do salário mínimo para vigorar a partir de janeiro de 2021. Inicialmente, o valor proposto através da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) era de um piso de R$ 1.079,00, com base nas variações do índice Nacional de Preços do Consumidor (INPC), que apresentou um [...]
O Simples Nacional surgiu como uma modalidade tributária com uma proposta básica e bem simples, onde vários impostos se unem em um só. Muitos empreendedores optam pelo Simples Nacional e, junto a ele, tem também o DEFIS. Mas o que é DEFIS, afinal? O DEFIS, resumidamente falando, é uma declaração feita diretamente à Receita Federal e é exclusiva para [...]
Servidores públicos não concursados são aqueles que ingressaram em algum órgão federal, estadual ou municipal sem ter participado de um concurso público. Geralmente esses servidores ingressam à Administração Pública através de Processos Seletivos. Nesse texto, quero trazer algumas hipóteses em que o Servidor Público pode ter direito a receber o FGTS. Antes, porém, não esquece [...]
Sofreu restrição no CPF, mas não sabe o que fazer e muito menos os seus direitos? Então não deixe de acompanhar a leitura e conhecer 4 direitos que o consumidor com restrição no CPF precisa saber. Já ouviu falar de restrição do CPF? Nada mais é do que quando o consumidor está inscrito nos birôs [...]
Todo mundo sabe que para se entrar na jornada do empreendedorismo é um caminho complicado e cheio de riscos. Então, você que tanto sonha em começar o seu negócio próprio e sabe que desafios fazem parte desta etapa de sua vida, confira a seguir as 7 principais dificuldades que todo empreendedor passa no início da [...]
Assim que o segurado reúne toda sua documentação e dá entrada no requerimento administrativo, o INSS tem um prazo de 30 (trinta) dias para dar uma resposta. No entanto, esse prazo pode ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, conforme disciplina a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas do processo administrativo federal. Vejamos: “Art. 49. [...]
Primeiramente, vamos entender o que é e para que serve o FGTS. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o intuito de amparar o trabalhador demitido sem justa causa, através da abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. Todo início de mês, o empregador deve depositar em contas [...]
No post de hoje falaremos sobre a aposentadoria especial do médico na condição de empregado de empresas privadas. A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria com redução do tempo de contribuição, em razão do exercício de atividade considerada prejudicial à saúde ou à integridade física. Para fins de concessão desse tipo de aposentadoria, é [...]