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O Projeto de Lei 2105/22 substitui os programas de ação afirmativa, que hoje fundamentam as cotas raciais nas universidades para a população negra, por programas de ação de oportunidade social, que adotam o critério de vulnerabilidade econômica para basear as políticas públicas de equidade. A iniciativa visa a substituir o atual Estatuto da Igualdade Racial, [...]
Assédio moral é toda conduta praticada pelo empregador, seja ele o chefe ou um superior hierárquico, ou pelos colegas de trabalho que vise a tornar o ambiente de trabalho insuportável, por meio de ações repetitivas que atinjam a moral, a dignidade e a autoestima do trabalhador, sem qualquer motivo que lhe dê causa, apenas com [...]
Todos queremos ter carreiras de sucesso e com propósito. Em momentos de crise financeira e de pandemia, o receio ronda qualquer profissional. Alguns podem se retrair em sua situação atual e não investir no desenvolvimento de sua carreira. Todavia, focar em conhecimento técnico para o cumprimento de conformidades é uma das principais exigências que o [...]
Quem trabalha em um escritório de contabilidade sabe que as rotinas contábeis são bastante atribuladas e lidam com diversos processos e etapas. São diversos documentos e listas com exigências individuais de cada cliente que fazem com que essa organização seja necessária. Nesta leitura vamos falar do Bloco K. Ele é destinado a empresas do ramo [...]
Toda novidade legislativa deve ser comemorada, pois a muito se discute a necessidade de atualização de algumas normas que não retratam o dinamismo e realidade experimentados nos dias de hoje. Nesse cenário, uma das mais recentes atualizações esperadas, certamente, é aquela decorrente da famosa reforma tributária, projeto que tem como objetivo harmonizar uma colcha de [...]
A PEC dos Benefícios Sociais (Proposta de Emenda à Constituição) que valorizou os principais programas de transferência de renda do governo federal, além da criação de novos auxílios, foi aprovada em julho deste ano. A PEC também reduziu a carga tributária dos combustíveis. Entre os benefícios sociais, podemos destacar o Auxílio Brasil, o Auxílio Gás [...]
O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um fundo de cada trabalhador na Caixa Econômica Federal em que a empregadora (empresa) deposita uma porcentagem do salário bruto mês a mês. O FGTS é um direito de todo trabalhador registrado no regime CLT, trabalhadores rurais, empregados domésticos, temporários, avulsos, safreiros (operários rurais que [...]
O governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro, divulgou na primeira semana de julho, a diminuição do ICMS de 32% para 18%, projeto este encaminhado à Assembleia Legislativa do estado, aguardando que os preços em média pudessem cair nas bombas de combustível em torno de R$ 1.20. Em setembro, com o projeto já aprovado, temos [...]
Algumas vezes escolher qual carreira seguir quando ainda somos jovens é tarefa difícil. Contudo, uma vez feita a escolha, a carreira pode nos levar a diversos caminhos dentro da mesma profissão. Assim ocorre na carreira de Ciências Contábeis. Há muitas possibilidades que podem ser seguidas. Algumas opções são contador, analista, professor, consultor, auditor, entre outros. [...]
O alto volume de vencimentos fez a Dívida Pública Federal (DPF) cair em agosto. Segundo números divulgados ontem (28) pelo Tesouro Nacional, a DPF passou de R$ 5,804 trilhões em julho para R$ 5,781 trilhões no mês passado, baixa de 0,4%. Apesar da queda em agosto, o Tesouro prevê que a DPF subirá nos próximos [...]
Pelo menos nove estados anunciaram que vão restringir a venda de bebidas alcoólicas no dia das eleições para evitar perturbações durante a votação. Nestes estados, a Lei Seca vai valer para o próximo domingo (2), primeiro turno do pleito, e em 30 de outubro, no caso de um segundo turno. Até o momento, Acre, Amazonas, [...]
O Projeto de Lei 2169/22 concede benefício de um salário mínimo mensal para responsáveis legais de pessoas com deficiência. O benefício irá auxiliar famílias e garantir melhor qualidade de vida para filhos e dependentes que possuem deficiência ou doenças raras. O texto também prevê a concessão de passagem gratuita no transporte coletivo interestadual aos pais ou responsável [...]
Em junho, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que direitos possessórios alcancem imóveis que não estão escriturados em partilhas de bens. O STJ entendeu que, apesar da escritura e do registro serem atos necessários e obrigatórios, conforme descrito na Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), o acervo de bens sujeitos [...]