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O projeto de Lei n° 2099/20, de autoria do deputado federal Assis Carvalho (PT – PI), já recebeu aprovação na Comissão dos Direitos da Mulher na Câmara dos Deputados. A proposta institui um auxílio permanente no valor de R$ 1.200 para mães solteiras chefes de família. Conforme a relatora do projeto, Erika Kokay (PT-DF), a [...]
Muito se fala na Lei Geral de Proteção de Dados. Há uma correria no setor empresarial para estar de acordo com a Lei, visando a adequação dos processos e a fortificação dos pilares da integridade e transparência. Contudo, o que deve ser absorvido pelas empresas é o verdadeiro propósito da LGPD, e não somente estar [...]
A Reforma da Previdência, que entrou em vigor em 13 de novembro de 2019, alterou várias regras dos benefícios concedidos pelo INSS. Nessa data muitos segurados tinham começado a contribuir junto ao INSS, mas não cumpriram todos os requisitos exigidos pela autarquia, para esse grupo de pessoas foram elaboradas as regras de transição. O objetivo [...]
As empresas que optam pelo Simples Nacional e os microempreendedores individuais (MEI) têm até 25 de fevereiro para renegociar débitos inscritos em dívida da União. Dessa maneira, é possível ter até 70% de desconto e prazo de até 145 meses. O Programa de Retomada Fiscal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional inclui descontos, entrada facilitada e [...]
Previamente, é preciso entender que o salário mínimo deve ser corrigido anualmente, conforme o acumulado da inflação no ano anterior, no mínimo. O mesmo acontece com diversos benefícios pagos pelo governo, incluindo aqueles de responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Conforme o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), referencial utilizado pelo governo [...]
Na primeira semana de 2022, a presidência da República sancionou a Lei Complementar 190/2022. O objetivo? Regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Trata-se de uma consequência do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5469, de autoria da nossa [...]
Todos fazemos diversos planejamentos e, infelizmente, não concluímos por várias circunstâncias, como financeiro, falta de planejamento, disponibilidade, imprevistos e outros. Mas, sim, todos sonhamos com melhores oportunidades a cada ano. Manter um planejamento requer, além de elaboração, uma disposição e muitos não aceitam renunciar a uma zona de conforto para iniciar algo novo por medo, [...]
O calendário oficial das eleições de 2022 — para a escolha de presidente, governadores, senadores e deputados federais, estaduais e distritais — já foi aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Agora tem início uma série de etapas e procedimentos que irão culminar na eleição de 2 de outubro, data do primeiro turno. De acordo com o [...]
Conforme a Lei n.º 14.287/2021, o benefício de isenção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na compra de automóveis por parte de PCDs (Pessoas com Deficiência) e taxistas, foi prorrogado por mais 5 anos, de modo que permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2026. Diante disso, a aquisição de veículos 0 km continua [...]
O planejamento previdenciário é uma investigação de toda a sua vida (seja no trabalho, nos estudos ou na saúde), com o objetivo organizar, preparar e projetar o melhor benefício. Por isso, o advogado especialista irá te orientar a conseguir diversos documentos que não são fornecidos pelo INSS e te garanto que serão eles que irão [...]
As empresas do Simples Nacional e os empresários MEI (Microempreendedores Individuais) estão tendo mais uma oportunidade de se regularizarem, após o veto presidencial ao Refis essa pode ser uma oportunidade. O veto ao Refis foi decepcionante para os Microempreendedores Individuais (MEI), e para as empresas do Simples Nacional, porém, alguns parlamentares estão se organizando para [...]
O salário mínimo passa por reajuste todos os anos, nele o mais importante não é o valor em dinheiro visto de maneira isolada, mas o poder de compra que ele pode proporcionar aos cidadãos. Para ficar mais fácil de entender essa questão, basta lembrarmos que há algum tempo comprávamos determinados itens com uma quantia em [...]
O e-commerce brasileiro fechou o ano de 2021 com resultados positivos, mesmo com a retomada do comércio físico e o cenário econômico mais desafiador, repetindo o movimento iniciado no ano passado. Em 2021, as pequenas e médias empresas de Minas Gerais faturaram quase R＄230 milhões com as vendas online, valor 73% maior que o registrado no mesmo período [...]