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Procedimento fiscal: Contribuinte está exposto ao processo criminal ou a ter seus bens penhorados
O contribuinte brasileiro está atualmente exposto ao processo criminal ou propenso a ter seus bens penhorados, suas contas bancárias bloqueadas via BACENJUD E SISBAJUD e, ainda, sendo submetido à cobrança via cartório de débitos indevidos e prescritos sem ter acesso ao contraditório e a ampla defesa. Primeiro vamos justificar o abuso do Fisco ou da [...]