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Vítimas de violência do DF terão cota em contratos administrativos no STJ

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-03-28T18:24:28-03:0028 março, 2023|

A Secretaria da Mulher (SMDF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assinaram, nesta terça-feira (28), um termo de cooperação técnica que garante a inclusão de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar nos contratos administrativos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra no Supremo [...]

Em contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia aos honorários sucumbenciais

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-05-10T13:03:27-03:0010 maio, 2022|

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida, nos contratos administrativos, a cláusula que prevê a renúncia ao direito aos honorários de sucumbência por parte de advogado contratado. A decisão teve origem em ação declaratória cumulada com pedido de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios ajuizada em 2013 por um [...]

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