Projeto apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) prevê a assinatura presencial de contratos de crédito consignado firmados por telefone ou pela internet por pessoas idosas. A intenção do PL 74/2023, segundo o autor, é proteger o consumidor aposentado ou pensionista contra fraudes que possam reduzir o valor recebido mensalmente e assegurar que o contratante seja devidamente [...]
O governo federal editou uma medida provisória que aumenta para 40% da remuneração mensal, o percentual máximo para a contratação de empréstimos consignados por servidores públicos federais. A Medida Provisória nº 1.132 foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira(4). Ela aumenta para 40% a “margem do crédito de consignações facultativas em folha de [...]
A Câmara aprovou nesta quarta-feira (29) a medida provisória que aumenta o limite de crédito consignado para os assalariados e autoriza esse tipo de empréstimo também para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a Renda Mensal Vitalícia (RMC) e o Auxílio Brasil. A MP segue para o Senado. O parecer do relator, deputado [...]
O Projeto de Lei 2887/21 determina que somente poderão oferecer empréstimo com desconto em folha ou benefício previdenciário as instituições financeiras signatárias de código de autorregulação adotado por entidade representativa do setor bancário. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM) e altera três leis (8.112/90, 8.213/91 [...]
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