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Para o cenário jurídico brasileiro a crise econômica causada pela pandemia do COVID-19 se insere na condição de caso fortuito e força maior, o que autoriza a alteração dos termos de acordos trabalhistas já pactuados entre as partes e homologados pelo juiz. A pandemia causou um imenso déficit na receita das empresas, principalmente as de [...]
Nas relações de trabalho, um dos aspectos que causam mais dúvidas é o fim do contrato. Em muitas situações, esse fim não acontece de uma maneira tranquila, podendo haver sérios conflitos entre empregado e empregador. Por isso, é fundamental que as duas partes entendam quais são as formas do fim do contrato. Uma forma pouco [...]
O abono natalino é o benefício mais esperado pelos brasileiros, entretanto, este ano, boa parte dos cidadãos poderão receber o valor reduzido. A alteração é decorrente dos impactos resultantes das medidas de combate e prevenção contra a Covid-19. A alternativa se direciona aos trabalhadores que tiveram o contrato trabalhista reduzido ou suspenso durante a pandemia. [...]
A contratação dos funcionários é um processo que requer esforço, tendo em vista a necessidade de analisar quais e quantas atividades serão exercidas, remuneração concedida, perfil profissional que irá se enquadrar em cada vaga, bem como, qual contrato será oferecido. Entretanto, para firmar esse vínculo, é preciso conhecer as carências do empreendimento, resultando na análise [...]
Os trabalhadores brasileiros que tiveram o contrato de trabalho suspenso ou ainda com redução da jornada de trabalho ou salário poderão sofrer um baque no valor do 13º salário em 2020. Com o acordo à formula de cálculo do benefício não considerará o período de afasta o tempo integral soma do benefício. Por exemplo, caso [...]
O Decreto 10.470/2020 prorrogou novamente os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. O referido decreto aumentou (em relação aos prazos estabelecidos anteriormente) em 60 [...]
Nesta segunda feira, 24/08, foi publicado o Decreto Nº 10.470/2020 que prorroga por mais 02 (dois) meses o prazo para a celebração de acordo para a redução proporcional da jornada de trabalho e salário ou a suspensão temporária dos contratos de trabalho, sendo então pago ao empregado, pelo Governo Federal, o respectivo Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e [...]
Inicialmente, é importante esclarecer que o contrato de trabalho não limita o empregado, a exercer somente determinada tarefa. No dia a dia, o empregado está sujeito a executar as funções determinadas por sua chefia, que decorrem do chamado “poder diretivo do empregador”. Pela regra, conforme dispõe o artigo 456, parágrafo único da CLT, o trabalhador obriga-se a todo e [...]
Atento às demandas de acessibilidade e disponibilidade, o eSocial disponibiliza para os usuários mais uma ferramenta para realizar a gestão dos contratos de trabalho dos empregadores domésticos. O aplicativo oficial do eSocial Doméstico pode ser baixado gratuitamente e está disponível nas lojas Google Play Store ou App Store para dispositivos móveis que utilizam os sistemas operacionais Android [...]
Segundo a Câmara dos Deputados, pelo menos 40 projetos de lei que tratam do seguro-desemprego foram apresentados ao Legislativo após o reconhecimento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, em março. Grande parte das propostas deseja prolongar o benefício durante a pandemia. Outras facilitam sua concessão ou garantem o direito para quem [...]
A medida do governo que decretou que o período de redução salarial ou de suspensão do contrato de trabalho por até 120 dias, também estabelece indenização ao trabalhador que pode ser de até oito vezes o salário-base caso o funcionário que aceitou o acordo seja demitido. De acordo com Rafael Rodrigues, advogado trabalhista do escritório [...]
Após a morte de um familiar, uma das dúvidas que podem surgir é sobre o acerto trabalhista do falecido. Nas empresas, também surge essa dúvida sobre como proceder com o contrato de trabalho e, também, como fazer o acerto trabalhista do empregado falecido. Como fica o acerto trabalhista de empregado falecido? De início, é importante [...]
No ato da admissão de um colaborador, é necessário que seja seguido um passo a passo essencial para o correto registro de funcionários na base de uma empresa. Essa rotina tem o objetivo de atender as normas legais existentes, bem como as normas internas da empresa, além de também, propiciar ao novo funcionário segurança ao ingressar na [...]
Foi publicado hoje (14.07.2020) o Decreto 10.422/2020, que prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. O referido decreto aumentou (em relação ao prazo [...]
Em Incidente de Assunção de Competência (IAC), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a competência da Justiça comum para julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo – hipótese em que a competência será [...]