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Prazo para renegociar dívidas com a União foi prorrogado até 31 de outubro

Por |1 julho, 2022|

Os donos de micro e pequenas empresas em débito com a Receita Federal ganharam mais tempo para renegociarem suas dívidas tributárias. Foi publicada no Diário Oficial da União, dessa quinta-feira (30), a portaria 5.885/2022, que prorroga até o próximo dia 31 de outubro o prazo para aderir às transações tributárias disponíveis. No momento, estão abertos [...]

Sebrae lança novo edital para credenciamento de fornecedores

Por |28 junho, 2022|

Estão abertas as inscrições de credenciamento de fornecedores para prestação de serviços de consultoria e/ou instrutoria do Sebrae em 17 áreas de atuação. O Edital SGF nº 01/2022, lançado na última sexta-feira (24), estabelece um processo permanente aberto de forma 100% digital. A qualquer momento, os interessados podem inscrever a sua empresa, observando as regras [...]

Prazo para entrega da Declaração Anual do MEI encerra no dia 30

Por |28 junho, 2022|

Se você atuou como Microempreendedor Individual (MEI) em 2021, mesmo que não tenha tido faturamento no ano passado, será obrigado a entregar a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-MEI). No dia 30 de junho é o prazo final definido pela Receita Federal. Na declaração, é preciso informar o faturamento bruto obtido no ano-calendário anterior e [...]

Prazo para renegociar dívidas com a União termina em 30 de junho

Por |24 junho, 2022|

Os donos de micro e pequenas empresas em débito com a Receita Federal têm a oportunidade para renegociar suas dívidas até o dia 30 de junho, exceto FGTS e ágio, que possuem prazo mais estendido. No momento, estão abertos 10 editais da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que preveem condições diferenciadas para pagamento de débitos [...]

Câmara dos Deputados aprova microcrédito para pequenos negócios com SIM Digital

Por |22 junho, 2022|

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), a Medida Provisória 1107/22, que cria o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital) e estabelece medidas de estímulo à formalização dos pequenos negócios. A MP segue para apreciação do Senado, onde deve ser analisada até 15 de julho para não perder a validade. [...]

Como detectar juros abusivos em um contrato?

Por |31 janeiro, 2022|

Como a situação econômica do brasileiro não vai muito bem, muitas vezes não é possível comprar um bem à vista. Também muitos se viram na sinuca de bico e tiveram que solicitar um financiamento de crédito. No entanto, muitos assinam um contrato sem reparar na incidência de juros e o financiamento parece nunca ter fim. [...]

LGPD e Black Friday e os cuidados com seus dados pessoais

Por |6 novembro, 2021|

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já está em vigor e traz novos desafios para as empresas, principalmente quando falamos em e-commerce e datas sazonais, como, por exemplo, a Black Friday – de extrema importância para o varejo. É importante dizer que, nesse caso, eles possuem uma operação de contato direto com dados pessoais dos [...]

Contrato de Locação Comercial: Pode ser realizada a cobrança de luvas?

Por |27 maio, 2020|

A cobrança das conhecidas ‘luvas’ em um contrato de locação comercial é um tema controverso entre os profissionais do ramo imobiliário e jurídico. Antes da Lei do Inquilinato, tínhamos o Decreto nº 24.150, de 20 de Abril de 1934, decreto este sancionado pelo então presidente Getúlio Vargas, que proibia a prática de cobrança de luvas [...]

Contrato de prestação de serviço: Entenda a cobrança de multa rescisória

Por |24 maio, 2020|

Quando se firma um contrato de prestação de serviços, como este, não importando a sua finalidade, podendo ser um contrato de academia, telefonia, cursos e faculdades, dentre outros, o consumidor, na maioria das ocasiões, não tem o conhecimento suficiente ou não é devidamente informado sobre quais são os seus direitos referente ao contrato firmado. Dito isto [...]

Rescisão de contrato de locação: Tudo que você precisa saber

Por |19 maio, 2020|

Nos contratos de locação é comum encontrarmos um prazo determinado longo, como, por exemplo, 30 (trinta) meses para o contrato de locação residencial, e 5 (cinco) anos para o contrato de locação comercial. Caso não surjam problemas neste período acordado, ótimo! Mas acontece que imprevistos podem aparecer, e um contrato com um prazo ainda vigente tenha a [...]

Redução de salário: trabalhadores poderão sacar até R$ 1.813,03

Por |13 maio, 2020|

Os trabalhadores que tiverem suas jornadas de trabalho e salário reduzidos proporcionalmente pelas empresas ou que tiverem seus contratos suspensos já podem ficar atentos. Já foi liberado o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda (BEm). Segundo o Governo, o novo benefício vai pagar entre R$ 261 e R$ 1.813,03. Entretanto, vale [...]

Locação Comercial: 5 cuidados básicos ao assinar um contrato

Por |11 julho, 2019|

As placas de aluguel de imóveis comerciais estão espalhadas por toda a cidade de São Paulo. Por onde quer que você passe as oportunidades de  firmar um novo contrato de locação comercial estarão lá, aos montes, esperando sua proposta. Bairros como Saúde, Jabaquara, São Judas, Planalto Paulista, Vila Mariana, Vila Clementino, Vila Olímpia, Brooklin, Itaim [...]

Diminuição de espaço do fiador traz mais agilidade nas negociações

Por |25 abril, 2019|

Talvez a modalidade mais disseminada no mercado imobiliário, a garantia de locação através do fiador tenha perdido espaço nos últimos anos, de acordo com dados do Secovi. Apesar de ser uma queda lenta, ela já indica mudança no cenário de locações e traz mais agilidade nas negociações, uma vez que a garantia através do fiador [...]

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Qual é a multa por sair antes do término do contrato de aluguel?

Por |7 fevereiro, 2019|

Quando alugamos um imóvel temos a expectativa que tudo dará certo no decorrer do contrato. Porém, infelizmente, não é sempre assim. Vários imprevistos surgem no nosso cotidiano e, frequentemente, tornam a permanência no local insustentável. A maioria dos contratos de locação são feitos por prazo determinado. Se o inquilino resolve entregar o imóvel antes do [...]

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