O trabalhador autônomo é um segurado obrigatório do INSS enquadrado como contribuinte individual. É a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. Em regra, a contribuição previdenciária está fixada em 20% sobre o salário de contribuição, sendo de responsabilidade do próprio autônomo promover diretamente o seu recolhimento, até o dia 15 ao [...]
Enquanto a tão sonhada reforma tributária não se concretiza, os contribuintes continuam sofrendo com as incertezas e as inseguranças causadas pela Receita Federal do Brasil a cada dia. A novidade negativa da vez trazida pela Receita é a alteração de conceitos legais, com a justificativa de conceder mera interpretação – ao seu bel prazer –, [...]
Após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferir entendimento de que o terço de férias não gera contribuição previdenciária, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram pelo oposto. Fachada do Supremo Ttribunal Federal No entendimento inicial, fixado em 2016 no REsp 1.459.779, de caráter repetitivo, a 1ª Seção do STJ havia interpretado a natureza do [...]
A reforma da previdência modificou substancialmente o acesso aos benefícios previdenciários. Uma forma de inclusão previdenciária é o pagamento de contribuição diferenciada para o MEI e para o trabalhador autônomo ou contribuinte facultativo de baixa renda. Vamos abordar como é estabelecido o acesso à previdência social através de contribuições menores, assim como a sistemática de [...]
Nas ações em que ainda cabem recursos, também não haverá devolução, mas os benefícios voltarão aos valores anteriores à decisão. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (6), definiu que os aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que tiveram o direito à desaposentação ou à reaposentação reconhecido por decisão [...]
A partir de março, o Seguro Desemprego passa a receber a cobrança de uma contribuição previdenciária do INSS. A partir dessa medida, o tempo de contribuição para a aposentadoria será contado no período em que o trabalhador estiver desempregado. O programa Verde Amarelo MP 905/2019, foi quem trouxe a novidade, com o objetivo de estimular [...]
Entre as principais medidas da reforma da Previdência está a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria. O texto também estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários (em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições), e determina [...]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a orientação quanto à natureza jurídica do lançamento da contribuição previdenciária de servidores públicos, reconhecendo tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. Nos termos do voto do ministro Sérgio Kukina, seguido pela maioria do colegiado, a despeito de a Lei 10.887/2004 prever a alíquota [...]
Deixar de repassar contribuição previdenciária é CRIME, tipificado no Código Penal. Você sabia? O que é preciso fazer para resolver essa situação? O trabalhador pode pagar de 8% à 11%, dependendo do salário, e muitas vezes a empresa não repassa esse valor. Primeiramente é necessário se atentar para a contagem de tempo e a contagem [...]
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