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Em mais um passo para a implementação da Reforma Tributária, a Receita Federal liberou, nesta quarta-feira (17), o acesso aos dados da apuração assistida da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em ambiente de testes. A novidade é a disponibilização dessas informações via API (Interface de Programação de Aplicações), permitindo que os sistemas de gestão [...]
A aprovação da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar 214/2023 marca uma virada de chave no sistema tributário nacional. O novo modelo, que será implantado gradualmente entre 2026 e 2033, busca resolver gargalos históricos do Brasil: complexidade, cumulatividade e insegurança jurídica. Na essência da mudança estão dois novos tributos: o IBS (Imposto sobre Bens [...]
A Reforma Tributária traz proposta de unificar Cofins e PIS. O objetivo dessa unificação da alíquota é diminuir bastante a burocracia que existe para realizar o pagamento destes dois impostos. Aliás, a unificação seria o passo inicial para o desenvolvimento de uma Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS). Isto, posteriormente, incluiria outros demais impostos federais. [...]
Ideia do governo é instituir uma única contribuição, denominada Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) Recentemente, o Governo Federal apresentou uma de suas propostas de reforma tributária, por meio do PL-3887/2020, que visa extinguir o PIS e a COFINS, a fim de instituir uma única contribuição, denominada Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A ideia [...]