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contribuições técnicas e jurídicas

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Luiz Fux define datas da audiência pública para debater criação do juiz das garantias

Por |5 fevereiro, 2020|

Relator das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, que contestam trechos da lei que instituiu o Pacote Anticrime, ministro Fux estabeleceu os dias 16 e 30 de março para ouvir membros do Poder Público e da sociedade O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, convocou para o mês que vem duas audiências [...]

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