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Contribuinte Legal: Fenacon disponibiliza e-book gratuito sobre a Lei 13.988/2020
Baixe o documento e entenda as regras de transação tributária A Fenacon disponibiliza um e-book gratuito sobre a Lei 13.988/2020 que dispõe sobre a transação tributária prevista no artigo 171, do Código Tributário Nacional (CTN). A norma regulamenta os requisitos e as condições para a composição entre contribuintes e a Fazenda Pública, relativamente a créditos de [...]