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STF mantém decreto que desobrigou o país da Convenção 158 sobre demissão sem justa causa
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STF mantém decreto que desobrigou o país da Convenção 158 sobre demissão sem justa causa

Por Contabilidade em São Bernardo|2024-08-27T09:57:46-03:0027 agosto, 2024|

Corte valida decreto, mas estabelece nova regra para a denúncia de tratados internacionais. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou o Decreto 2.100/1996, que desobrigou o Brasil de cumprir a Convenção 158 que restringia a demissão sem justa causa. Embora a decisão tenha sido tomada somente pelo Poder Executivo, a saída do país foi [...]

STF pode impedir o desligamento injustificado de empregados. Confira!

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-01-06T07:23:49-03:006 janeiro, 2023|

O Supremo Tribunal Federal (STF), está para julgar, ainda no primeiro semestre de 2023, a ação direta de inconstitucionalidade 1625, que discute a validade do decreto assinado pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso que cancelou a adesão do Brasil à Convenção 158 da OIT. “Esta Convenção trata das hipóteses de término do contrato de trabalho [...]

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