Corregedor nacional decide pedido do Conselho Federal da OAB sobre precatórios
Não cabe à Corregedoria Nacional de Justiça regular, administrativamente, prazos constitucionais relativos a pagamentos e expedição de precatórios. O entendimento é do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, ao decidir, na segunda-feira (18/5), em pedido de providências formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) que requeria a imediata liberação de [...]