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Por Amanda Oliveira/ Comunicação CFC Proporcionar uma visão prática do atual estágio de adoção das normas internacionais de relatórios financeiros (IFRS – International Financial Reporting Standards) no Brasil e das mudanças mais relevantes que estão em andamento ou por vir, conforme as agendas do Iasb e do CPC. Este é o objetivo de um dos [...]
Além do cadastro e atendimento no site da PJF, contribuintes podem agendar atendimento no Procon/JF e negociar seus débitos inscritos em dívida ativa, com descontos de até 50% A partir desta segunda-feira, 5, a Prefeitura começa os agendamentos para atender, de forma presencial, os contribuintes que estiverem inscritos em dívida ativa e não tenham acesso [...]
Hoje o parcelamento só é possível nos embargos, na fase de defesa do executado e antes da sentença O Projeto de Lei 1325/21 prevê a possibilidade de parcelamento em até seis vezes de dívida na fase de cumprimento da sentença, quando a execução está fundada em título judicial. O texto em análise na Câmara dos [...]
Regra vale para entidades em liquidação A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita na sexta-feira 16/4/2021, a Resolução CVM 28, que torna obrigatória para as companhias abertas o Pronunciamento Técnico CPC para Entidades em Liquidação, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). O objetivo do referido Pronunciamento é suprir a lacuna normativa existente para as [...]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) definiu que o início da fase de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa passou a depender de provocação do credor; dessa forma, a intimação do devedor para pagamento é consequência legal do requerimento e, portanto, irrecorrível, [...]
Prevista no artigo 826 do Código de Processo Civil, a remição da execução – o pagamento integral do débito no curso do processo para impedir a alienação de bem penhorado – pode acontecer até a assinatura do auto de arrematação e deve contemplar o montante integral da dívida e seus acessórios, mas não eventuais débitos [...]
A advocacia obteve uma grande vitória na quarta-feira (10). Por unanimidade, a primeira seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu favoravelmente ao cabimento de honorários advocatícios no julgamento de exceção de pré-executividade, observado o princípio da causalidade. A OAB tem feito um trabalho permanente em defesa da valorização da advocacia e luta contra o [...]
A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e da Procuradoria Nacional de Honorários, realizará o “webinário: honorários, a primeira prerrogativa da advocacia”. O evento faz parte da campanha pela valorização da advocacia, na defesa dos honorários e acontecerá no dia 23 de fevereiro, a partir das [...]
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados dos Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento do REsp 1.807.665, que trata da possibilidade de a parte renunciar ao montante excedente a 60 salários mínimos para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais. [...]
Em pauta, o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 17 do CPC A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) iniciaram na terça-feira 1/12/2020, a Audiência Pública Conjunta para a Revisão de Pronunciamentos Técnicos 17. Esta revisão estabelece alterações nos Pronunciamentos Técnicos CPC [...]
Comunicação CFC com informações do Ibracon O XVII Seminário Internacional CPC – Normas Contábeis Internacionais, promovido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e organizado pela Fundação de Apoio ao Comitê de Pronunciamentos Contábeis (FACPCP), será realizado nos dias 25 e 26 de novembro, via plataforma digital. O Seminário tem o objetivo de proporcionar uma visão [...]
Consultas são realizadas em parceria com o CPC e o CFC A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) iniciam hoje, 25/9/2020, Audiências Públicas Conjuntas. As consultas tratam de: Audiência Pública CVM/SNC 03/20: Minuta de Orientação Técnica 09 equivalente ao Framework emitido pelo International [...]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os danos decorrentes da execução de medida cautelar – na hipótese em que o processo principal é extinto sem julgamento do mérito e cessa a eficácia da medida – devem ser reparados pelo requerente, independentemente da comprovação de culpa, ou seja, de forma objetiva. [...]
João Doria sustenta que a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou regras não previstas na Constituição Federal. O governador de São Paulo, João Doria, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6556 contra dispositivos de normas que disciplinam os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de [...]
Por maioria de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a existência de fraude à execução na venda de uma fazenda pelo único dono da empresa devedora, em alienação realizada antes da desconsideração da personalidade jurídica determinada no cumprimento de sentença de ação de cobrança. Ao manter acórdão do Tribunal de [...]