Em pauta, o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 15 do CPC A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 30/1/2020, a Deliberação que aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 15 do CPC. Esse documento estabelece alterações nos Pronunciamentos Técnicos CPC 38, CPC 40 (R1) e CPC 48 [...]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou decisão do tribunal de Roterdã, na Holanda, a favor da Cocamar Cooperativa Agroindustrial por entender que é regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, ainda que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica, agência ou filial. A Cocamar [...]
Atualmente, a lei estabelece que esses bens só podem ser leiloados por valor não inferior a 75% da cotação inicial O Projeto de Lei 5969/19 permite que bens apreendidos pela Justiça como subproduto do crime de lavagem de dinheiro possam ser vendidos em leilões ou pregões públicos por valor não inferior a 50% do preço [...]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Estado de Mato Grosso do Sul para limitar o pagamento de custas periciais pela Fazenda Pública, nos casos de gratuidade de Justiça, aos valores constantes da tabela do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O recurso teve origem em mandado de segurança [...]
O processo de insolvência civil é autônomo, de característica declaratória-constitutiva, e busca um estado jurídico para o devedor, não podendo ser confundido com a ação de execução, na qual a existência de bens é pressuposto para o desenvolvimento do processo. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar [...]
O agravo de instrumento é um dos recursos previstos para o processo cível e é dirigido ao TJ ou STJ, solicitando a reanálise de uma decisão interlocutória. O nome vem do fato de que a interposição do agravo é feita contra um instrumento do processo, ou melhor, uma decisão instrumental – que não tem caráter [...]
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