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Declaração não pode impedir emissão de CND ou CPD-EN
Uma CND ou uma CPD-EN pode ter diversos fins, entretanto, alguns fatores podem impedir que a emissão destes documentos aconteça, então, uma nova regra publicada pela PGFN será importante para quem deseja emitir alguma dessas certidões. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União o Despacho nº 76/2022, o despacho diz [...]