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Governo do Acre suspende procedimentos administrativos e prorroga prazo para tributos
Em virtude do estado de calamidade pública ocasionado pelo desastre de inundação ocorrido em dez municípios do estado, o governo do Acre instituiu o decreto nº 8.441, de 24 de março de 2021, que trata da suspensão e prorrogação dos procedimentos e prazos da administração pública. As medidas valem para todos os municípios acreanos e [...]