A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), autorizou que as empresas optantes pelo Simples Nacional possam ser contempladas com o parcelamento de débitos tidos como de difícil recuperação para micro e pequenas empresas. A ação pode ser solicitada até o dia 29 de dezembro, com parcelamentos que pode chegar a aproximadamente 12 anos, contando com o [...]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), autorizou que as empresas optantes pelo Simples Nacional possam ser contempladas com o parcelamento de débitos tidos como de difícil recuperação para micro e pequenas empresas. A ação pode ser solicitada até o dia 29 de dezembro, com parcelamentos que pode chegar a aproximadamente 12 anos, contando com o [...]
O governo federal publicou nesta semana uma portaria com o objetivo de regulamentar a negociação de dívidas tributárias entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas, com créditos de difícil recuperação ou vistos como “irrecuperáveis”. A medida entre em vigor a partir do próximo dia 15 de julho. A norma disciplina a “transação por [...]
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