Avaliar a situação fiscal o passivo judicial de um devedor é muito importante. Por isso, preparamos a seguir um caso fictício para exemplificar e evidenciar o que torna esse processo tão relevante. Primeiramente, suponhamos que Antônio, Alice e Eduardo possuam uma dívida X. Além disso, consideremos que os três possuem patrimônio de liquidez similar para [...]
PL 2735/2020 institui o PERT-COVID/19 e prevê a possibilidade do parcelamento de dívidas de natureza tributária e não tributária; promessa é de preservar de micro a grandes empresas diante do atual cenário econômico Com a promessa de preservar negócios e manter emprego e renda no atual cenário econômico, o projeto de lei que institui o [...]
O processo de recuperação de créditos tributários está previsto na atual Lei Tributária, e representa um direito de todo empresário. A medida possibilita o retorno dos gastos com tributos pagos indevidamente, em outras palavras, a empresa poderá receber os valores pagos em impostos que não deveriam ser cobrados, ou sobre aqueles pagos acima do valor [...]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a compensação do Imposto de Renda (IR) recolhido sobre lucros apurados por empresa domiciliada no país com aquele retido sobre lucros distribuídos a cotistas no exterior, ainda que a apuração de ambos os tributos tenha sido feita em balanços encerrados em exercícios [...]
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