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Princípio da insignificância nas cobranças de tributos: Quando ele pode ser aplicado?
De acordo com a Lei Nº 4.729, de 14 de julho 1965, o crime de sonegação fiscal – que pode envolver desde a omissão total ou parcial de informações com o objetivo de se eximir do pagamento de um tributo; até a alteração de documentos fiscais com o propósito de fraudar a Fazenda – pode [...]