WhatsApp: 11 96326-6666
Criminalistas pedem invalidação de norma do pacote anticrime sobre perda de bens em caso de condenação
Segundo a Abracrim, a regra cria pena de confisco de bens sem justa causa. A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade de dispositivo do Pacote Anticrime, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro que prevê a perda de bens como um dos efeitos da condenação [...]