Criminalização do não pagamento do ICMS é ponto forte de atenção em debate do Conjur

Tema foi pauta da reunião Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos Repercussões e ações referentes ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à criminalização do não pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi pauta da primeira reunião do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Federação das [...]