Texto permite que o devedor em recuperação judicial obtenha financiamento, inclusive com seus bens pessoais em garantia A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6229/05, que reformula a Lei de Falências com a possibilidade de financiamento na fase de recuperação judicial, o parcelamento de dívidas tributárias federais e a apresentação [...]
No período acumulado de janeiro a junho o valor alcançou mais de R$ 781 bilhões A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em julho de 2020, o valor de R$ 115.990 milhões, registrando decréscimo real (IPCA) de 17,68% em relação a julho de 2019. No período acumulado de janeiro a julho de 2020, a arrecadação [...]
O IRPJ — Imposto de Renda de Pessoa Jurídica é um tributo federal que deve ser pago por todas as empresas com CNPJ ativo, isentas apenas algumas exceções. Sua base de cálculo considera o regime tributário da pessoa jurídica e atribui a cada um uma alíquota para cálculo. Podendo ser apurado mensalmente, trimestralmente, anualmente ou [...]
Créditos podem ser contratados até 31 de dezembro deste ano O governo criou o programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE). É para auxiliar empresários a enfrentar o cenário de dificuldades econômicas decorrentes da pandemia do novo coronavírus (covid-19). De acordo com a medida provisória que instituiu a nova ferramenta, as linhas [...]
Em relação à informação equivocada, veiculada em alguns sites, afirmando que a Receita Federal teria reduzido de 20% para 15% a alíquota de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) cobrada dos bancos, cabem os seguintes esclarecimentos: 1. A CSLL dos bancos teve sua alíquota majorada de 15% para 20%, a partir de 1º de março de 2020. [...]
No acumulado do primeiro trimestre, resultado negativo fica em R$ 2,9 bilhões O resultado primário do Governo Central (Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social) foi deficitário em R$ 21,2 bilhões em março, contra déficit de R$ 21,1 bilhões em março de 2019, em termos nominais. No mês passado, o Tesouro Nacional e o Banco [...]
A visão do Conselho Federal (CFC) e dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) sobre os sistemas e serviços da Receita Federal do Brasil (RFB) foi apresentada, na quarta-feira (29), pelo presidente do CFC, Zulmir Breda, durante reunião virtual com vários representantes da RFB. No encontro, uma série de sugestões da classe contábil foi exposta e [...]
Atingidos pela crise do coronavírus, os MEI têm recebido a atenção do governo e do Sebrae com um conjunto de medidas de apoio O Microempreendedor Individual (MEI), figura jurídica criada há pouco mais de 10 anos e considerada a maior política pública de formalização da economia existente no mundo, alcançou uma nova marca histórica: a [...]
Um dos maiores desafios do empreendedor brasileiro está ligado diretamente ao pagamento de impostos, não só pelo valor em questão, mas como também pela complexidade que isso representa no dia a dia do empresário. Para isso, é necessário tempo e cautela, uma vez que não se pode deixar passar despercebido nenhum tributo para se manter regular e [...]
Sim! As empresas no geral precisam manter a escrituração contábil por diversos motivos que iremos detalhar a seguir: OBRIGATORIEDADE PELO CÓDIGO CIVIL O Capítulo IV do Código Civil estabelece que as empresas em geral são obrigadas a manter a escrituração contábil, sendo indispensável a escrituração das operações no Livro Diário (que deve ser registrado no Registro Público de Empresas Mercantis), além do [...]
Contribuintes precisam se decidir o mais rápido possível, o prazo para optar ou não pela prorrogação se encerra na próxima segunda-feira (20). De acordo com a Resolução 152/2020 a prorrogação é devida a pandemia instaurada pelo novo coronavírus. Em geral os principais tributos estaduais e municipais como o ICMS e o ISS estão prorrogados por [...]
O que é? O Lucro Presumido é a forma de tributação simplificada do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL). Pessoas jurídicas autorizadas a optar: A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de [...]
A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em fevereiro de 2020, o valor de R$ 116.430 milhões, registrando decréscimo real (IPCA) de 2,71% em relação a fevereiro de 2019. No período acumulado de janeiro a fevereiro de 2020, a arrecadação alcançou o valor de R$ 291.421 milhões, representando um acréscimo pelo IPCA de 1,61%. Quanto [...]
Enquanto o governo permanece silente quanto à suspensão do pagamentos dos tributos apurados mensalmente, o judiciário vem atuando como legislador positivo na tentativa de aliviar o caixa das empresas. Cansada de esperar uma ação efetiva do governo, recentemente, uma empresa pleiteou no judiciário o adiamento do pagamento de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), [...]
A tributação das receitas financeiras no Lucro presumido, sempre causaram discussões entre contadores e empresários. Isso porque há empresas que entendem que os valores retidos pelas instituições financeiras sobre seus investimentos já seria o imposto devido e, portanto, não deveria ser oferecido à tributação no cálculo do IRPJ e da CSLL trimestrais. Apesar do artigo 854 do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do [...]
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