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Sped: Publicada versão 1.24 da Tabela 4.3.13 – 13 – Produtos Sujeitos à Alíquota Zero da Contribuição Social (CST 06)
A versão 1.24 da Tabela 4.3.13 contém as seguintes inserções de códigos/produtos com alíquota zero, conforme Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022: Código Descrição do Produto 217 Óleo Diesel 218 Correntes Destinadas Exclusivamente à Formulação de Óleo Diesel *219 GLP quando destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até [...]