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Curador precisa de autorização judicial para constituir procurador na defesa de interditado

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Curador precisa de autorização judicial para constituir procurador na defesa de interditado

Por |29 abril, 2020|

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o curador não pode constituir procurador para representar o interditado sem prévia autorização do juiz. Porém, para o colegiado, são passíveis de convalidação os atos praticados pelo procurador constituído irregularmente, quando se enquadrarem na previsão do artigo 427, VII, do Código Civil de 1916, [...]

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