custeio previdenciário

Após a Emenda Constitucional n. 103 de 12 de novembro de 2019, houve significativas mudanças na legislação previdenciária. Contudo, para aqueles que estavam/estão próximos a completar os requisitos para se aposentar e que exerceram atividades remuneradas no passado mas que não realizaram as contribuições previdenciárias no tempo devido, a legislação, ainda, permite a indenização destes [...]