Inspirada na legislação europeia, a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira traz um conjunto de regras e regulamentações que vai exigir atenção e muito cuidado por parte das empresas. A lei privilegia os direitos dos titulares dos dados pessoais, trazendo como fundamento o respeito à privacidade. Isto significa que a coleta, o armazenamento, o [...]
Marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em vigor desde setembro passa a contar partir desta sexta-feira (4) com uma regulamentação interna do Senado: o Ato 10/2020, assinado pelo presidente Davi Alcolumbre, que detalha o cumprimento das novas [...]
“Empresas devem desenvolver mecanismos de conformidade às exigências da LGPD” Em 2018, o Brasil presenciou uma das mudanças mais importantes na regulamentação de privacidade de dados quando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada. A Lei 13.709, que entrará em vigor em agosto de 2020, é etapa essencial para fortalecer os direitos [...]
Por Marcelo Chiavassa de Mello Semana passada tivemos três fatos muito importantes sobre Proteção de Dados Pessoais. No Brasil, a publicação no Diário Oficial da Lei que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais e modifica pontualmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, já bastante abordada pela mídia em geral. Entretanto, [...]
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