dano à imagem sem comprovação de violação á honra

PL estabelece que dano à imagem independe de violação à honra

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-10-06T16:26:16-03:006 outubro, 2022|

O Projeto de Lei 2410/22 determina que o dano à imagem independe de lesão moral à vítima e de prova de prejuízo econômico desta. A matéria acrescenta artigo ao Código Civil. O objetivo, segundo o autor, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), é deixar claro na lei que esse dano é de modalidade presumida, ou seja, [...]

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