O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto de indenizações trabalhistas por dano moral pode ultrapassar os limites definidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A questão foi definida em julgamento virtual finalizado na sexta-feira (23). Conforme voto do ministro Gilmar Mendes, relator da questão, os limites estabelecidos pela CLT devem servir de [...]
Um morador de cidade do Vale do Itajaí que ao tentar pagar as compras de supermercado foi surpreendido pelo completo esgotamento de sua conta bancária será indenizado por danos materiais e morais pela pessoa que recebeu os valores via pix. A decisão é do juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Brusque. [...]
Ninguém gosta de esperar. Ainda mais quando isso envolve uma resposta importante como o deferimento de um benefício do INSS. É frustrante aguardar por uma resposta que nunca chega. A verdade é que diante dessa demora, diversos segurados acabam ficando sem receber o valor do seu benefício por mais tempo do que o necessário, acarretando-lhes [...]
O pagamento do salário está previsto no artigo 459 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que diz que o pagamento ao empregado deve ser quitado até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado. É muito importante que a empresa respeite este prazo. Isto porque, a legislação é bem rigorosa neste [...]
Mesmo o INSS sendo um órgão muito competente, o mesmo pode cometer erros. Por essa razão segurados da Previdência Social estão sujeitos a diversos danos causados pela negligência do instituto. Esses erros podem custar caro tato para o segurado quanto para autarquia, isso porque os segurados com erros em seus dados poderão ter seu benefício cancelado [...]
O Direito Bancário atua com questões associadas às atividades bancárias, às instituições financeiras e suas conexões com pessoas físicas e jurídicas. Apesar de estar vinculado a normas empresariais, têm fundamentos de caráter público. Ou seja, visam o interesse coletivo e devem estar em harmonia com as regras de direito público. Por isso aqui vão cinco [...]
Atrasar um pagamento de salário é muito sério e os trabalhadores devem correr atrás dos seus direitos nesta situação. Em casos de reincidência, no atraso do pagamento, ou seja, onde há vários meses o colaborador não recebe pelo seu serviço prestado, a empresa poderá sofrer graves consequências. Dentre elas pode ocorrer uma rescisão indireta de [...]
Os empréstimos consignados ganharam popularidade nos últimos anos. No entanto, também cresceu o número de instituições financeiras que disponibilizam empréstimos não solicitados e não autorizados. Ou seja, essa popularidade pode trazer grandes problemas! Por exemplo, quando a pessoa não utiliza o dinheiro depositado em sua conta mas, mesmo assim, tem seu benefício descontado. Como é de se [...]
Em geral, sofrer com uma inscrição indevida é um pesadelo para muitos consumidores. Desse modo, a situação pode ser ainda pior para aqueles que não sabem seus direitos, pois por vezes arcam até mesmo com todos os prejuízos da inscrição indevida. Assim, é importante que o consumidor entenda quando tem direito a dano moral em [...]
Se uma pessoa quer garantir seus direitos, ela precisa conhecer o Direito. Infelizmente, muitos conceitos do mundo jurídico nunca chegam ao conhecimento do público em geral. Esse é o caso do dano existencial. Como você pode imaginar pelo nome, o dano existencial está ligado a outros dois conceitos, esses sim, bastante conhecidos: dano moral e dano [...]
Conflitos entre patrões e funcionários são uma constante nas relações de emprego e, muitas vezes, originam os conhecidos processos trabalhistas. Isso ocorre principalmente quando não se conhece a lei ou as mudanças mais recentes, como é o caso da Reforma Trabalhista. Tendo em vista esse cenário, apresentamos neste artigo os pedidos mais recorrentes na Justiça [...]
O reconhecimento do dano moral consubstancia-se na lesão dos chamados “direitos da personalidade” do indivíduo que atingem diretamente a dignidade da pessoa humana em seu íntimo, na sua honra, em sua reputação e em seus sentimentos de afeto e, como regra, para que haja o dano moral, são necessários: o ato ofensor, o dano sofrido, [...]
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